Legislação & Documentação

Encontre aqui os principais diplomas legais e outros documentos relevantes para a actividade farmacêutica

Regulamento do Exercício Farmacêutico

Politica Nacional do Medicamento

Prestação de Serviços pelas Farmácias

Lei de Bases do Sistema Nacional de Saúde

Política Nacional de Saúde Angola

Resolução sobre a Qualidade e Segurança dos Medicamentos (AFPLP)

Resolução sobre Contrafacção de Medicamentos(AFPLP)

Proposta de Lista Nacional de Medicamentos Essenciais_3ª edição

Lista das Farmacia Actualizadas

Mapa de Fornecedores

Lista Nacional de Medicamentos Essenciais (draft final após a revista do comité ad hoc)

Regime e estruturação da carreira de farmácia do Serviço Nacional de Saúde